Aí sim é democracia

Projeto que prevê plebiscitos sobre reeleição e fim do voto obrigatório é aprovado

Data ainda será determinada pelo TSE, falta fim da obrigatoriedade do alistamento militar....

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá realizar, durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, plebiscito para consultar a população sobre o fim do voto eleitoral obrigatório, a adoção do financiamento público de campanha e a reeleição dos chefes do Poder Executivo. É o que prevê o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20).
- Se o Congresso não consegue decidir nas propostas que dizem respeito a estes temas, vamos devolvê-las à população para que se pronuncie - disse o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES)
A data para a consulta será fixada de acordo com decisão do TSE, mas será obrigatoriamente definida em no máximo um ano após a aprovação da matéria. Outro tema proposto para a consulta pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM) - a redução da maioridade penal - não obteve consenso entre os parlamentares e, por esse motivo, será analisado por meio de destaque durante a votação em Plenário, que ocorrerá somente na próxima legislatura.
A proposta original era mais extensa e previa a consulta para temas como a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do serviço militar obrigatório. Péres havia acrescentado ainda o questionamento sobre a recriação do estado da Guanabara, com o desmembramento do município do Rio de Janeiro do estado homônimo. Itens polêmicos, todos foram retirados da proposta. O senador destacou, entretanto, que o resultado da consulta não é auto-aplicável e depende de projeto aprovado.
- O Congresso deveria ouvir mais a população por meio desse instrumento - analisou. Com informações da Agência Senado