Direitos Humanos

Legislação sobre direitos dos deficientes no Brasil ganha avanços

Em alguns países, portadores de deficiência não tem direito de votar

Primeiro documento do século 21 sobre direitos humanos, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência traz mudanças positivas. Mas o Brasil hoje está mais evoluído que o previsto no texto, como avalia Izabel Maior, da Corde (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência).

O texto da convenção, segundo a coordenadora, tem propostas progressistas recusadas por alguns países, em razão da cultura deles. E trata de assuntos que no Brasil já estão esclarecidos: "Em alguns países, por exemplo, os deficientes não são eleitores, mas no Brasil eles estão em situação de cidadania plena". Aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no final de agosto, o texto será encaminhado formalmente à Assembléia Geral da instituição para aceitação na sua 61ª sessão, prevista para o dia 19. Se for aprovado, será encaminhado para o Executivo e o Legislativo de cada país. No Brasil, só depois de analisado no Congresso seguirá para sanção presidencial.
O objetivo da convenção é promover, proteger e assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Os 192 países que participaram da elaboração terão que acatar como obrigações gerais o respeito à dignidade e à autonomia dos deficientes, a não-discriminação e a participação efetiva deles na sociedade.
Para André Jonas, deficiente físico e advogado da Associação dos Deficientes Físicos de Goiás (Adfego), ratificar a convenção "é o primeiro passo para o Brasil evoluir nesse sentido – antes, os deficientes eram considerados seres incapazes". Ele destacou o fato de a sociedade buscar, "pelos mínimos atos, reconhecer os direitos, valores e cultura dessas pessoas".